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Documentos legais

Termos, políticas e contrato de uso

Leia com atenção antes de contratar. Estes documentos regem o uso da plataforma VértixZap, incluindo privacidade, regras de uso, contratação, cancelamento e reembolso.

Versão 1.0Vigente desde 29 de julho de 2026Operado por Studio Vértix

Termos de Uso

Termos de Uso

Regras gerais que regem o acesso e o uso da plataforma VértixZap.

Documento 01 de 05

Termos de Uso

Regras gerais que regem o acesso e o uso da plataforma VértixZap.

1Apresentação e definições

A VértixZap é uma plataforma de automação de agendamentos e atendimento via WhatsApp, voltada a pequenos negócios, inscrita no CNPJ sob o nº 45.570.232/0001-13, com sede em Mirassol/SP, doravante denominada simplesmente “VértixZap” ou “Plataforma”.

Para os fins destes Termos, considera-se:

  • Cliente / Contratante: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma.
  • Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta.
  • Cliente Final: o consumidor do Contratante que interage via WhatsApp (ex.: quem agenda um horário).
  • Conta: o ambiente de acesso individual do Contratante.
  • Serviços: as funcionalidades de agendamento, automação, envio de mensagens e integrações disponibilizadas pela Plataforma.

2Aceitação dos termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos e das demais políticas aqui referenciadas. A aceitação ocorre por meio eletrônico, ao marcar a caixa de confirmação e clicar em “Aceitar e continuar”.

Nos termos do art. 10, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Código Civil, o aceite eletrônico tem plena validade jurídica. O registro de data, hora, versão dos Termos, IP e navegador constitui prova da manifestação de vontade do Contratante.

Caso não concorde com qualquer condição, o Contratante não deve utilizar a Plataforma.

3Elegibilidade

Somente podem contratar a Plataforma pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. Ao aceitar estes Termos, o Contratante declara atender a esses requisitos.

4Cadastro e conta

O Contratante é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

  • A conta é pessoal e intransferível; é vedado vender, alugar, ceder ou compartilhar o acesso de forma indiscriminada.
  • Toda atividade realizada na conta presume-se feita pelo Contratante ou por Usuários por ele autorizados.
  • Em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da senha, o Contratante deve comunicar a VértixZap imediatamente.

5Planos, cobrança e pagamentos

  • Os valores, o ciclo de cobrança e as formas de pagamento vigentes são os informados no ato da contratação ou na página de planos.
  • As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Contratante.
  • Os preços podem ser reajustados; alterações são comunicadas com antecedência e passam a valer no ciclo seguinte.
  • Tributos aplicáveis correm por conta de quem a legislação determinar.
  • Em caso de inadimplência, a VértixZap pode suspender ou bloquear o acesso à conta até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Prazo para contestar cobranças: eventuais divergências em faturas devem ser comunicadas em até 15 dias do lançamento. Após esse prazo, os valores presumem-se corretos e aceitos.

6Período de teste

Quando oferecido, o período de teste pode conter recursos limitados e destina-se exclusivamente à avaliação da Plataforma. A VértixZap pode alterar, condicionar ou encerrar o teste a qualquer tempo. Ao fim do período, a cobrança do plano contratado tem início, salvo cancelamento.

7Suspensão e encerramento da conta

A VértixZap pode suspender ou encerrar a conta, no todo ou em parte, inclusive sem aviso prévio em casos graves, quando identificar:

  • fraude, tentativa de fraude ou uso de dados falsos;
  • prática de spam, phishing ou envio abusivo de mensagens;
  • tentativa de invasão, ataque, scraping ou engenharia reversa;
  • uso para atividades ilícitas ou que prejudiquem terceiros;
  • violação destes Termos ou das demais políticas.

8Obrigações e responsabilidades do Contratante

O Contratante é o único responsável por:

  • manter conexão de internet, dispositivos e o número de WhatsApp em funcionamento;
  • as configurações, cadastros, serviços, horários e equipe inseridos na Plataforma;
  • toda alteração ou exclusão de dados feita por si ou por seus Usuários;
  • o conteúdo das mensagens enviadas e a conduta de seus Usuários;
  • obter a base legal ou o consentimento dos Clientes Finais cujos contatos cadastrar (ver Política de Privacidade).
Dados de menores. Caso o Contratante agende ou trate dados de crianças ou adolescentes (ex.: clínicas, cursos), é dele o dever de obter o consentimento específico de um dos pais ou responsável, nos termos do art. 14 da LGPD.

9WhatsApp e a Meta

A VértixZap não é afiliada, patrocinada ou operada pela Meta Platforms, Inc. O WhatsApp é um serviço de terceiro, sobre o qual a VértixZap não tem controle. A Meta pode, a seu exclusivo critério:

  • bloquear, limitar ou suspender números e contas;
  • alterar suas políticas, sua API ou remover recursos, a qualquer tempo e sem aviso;
  • tornar o serviço indisponível.
A VértixZap não garante que o número de WhatsApp do Contratante não sofrerá restrições ou bloqueios pela Meta, especialmente em caso de envio massivo de mensagens. O risco de bloqueio decorrente da conduta ou do volume de disparos do Contratante é de sua exclusiva responsabilidade.

10Integrações de terceiros

A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros, como Google Agenda, provedores de IA, APIs de mensageria, servidores, gateways de pagamento e serviços de e-mail, entre outros que venham a existir.

Esses terceiros podem, sem aviso prévio, alterar suas APIs, preços, permissões (inclusive revogar autorizações OAuth) ou disponibilidade, o que pode impactar o funcionamento da Plataforma. A VértixZap não responde por atos, falhas ou mudanças de terceiros.

11Disponibilidade e SLA

A VértixZap empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, podendo ocorrer indisponibilidades programadas ou não, manutenções, atualizações e falhas.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime), nível de serviço (SLA) nem crédito ou compensação por eventuais indisponibilidades.

12Backup, recuperação e segurança

A VértixZap pode realizar rotinas de backup, mas não garante a recuperação integral dos dados em qualquer cenário. Recomenda-se ao Contratante manter cópias próprias de informações essenciais.

A VértixZap adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação; entretanto, nenhum sistema é totalmente inviolável, e a Plataforma não pode assegurar segurança absoluta contra todo e qualquer incidente.

13Propriedade intelectual

Todo o software, marca, identidade visual, código, estrutura e conteúdo da Plataforma pertencem à VértixZap. É vedado copiar, vender, revender, alugar, clonar, descompilar ou realizar engenharia reversa, total ou parcialmente.

14Atualizações da Plataforma

A VértixZap pode, a seu critério, alterar telas, modificar ou adicionar funcionalidades e remover recursos, sem obrigação de manter versões anteriores, buscando a evolução e a melhoria contínua do serviço.

15Ausência de garantia de resultado

A VértixZap fornece uma ferramenta tecnológica e não garante aumento de faturamento, aquisição ou retenção de clientes, redução de custos, comparecimento a agendamentos, pagamento pelos Clientes Finais ou qualquer resultado comercial específico. A Plataforma disponibiliza o meio, não o resultado.

16Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a VértixZap não se responsabiliza por:

  • perda de clientes, faturamento, lucros cessantes ou oportunidades comerciais;
  • mensagens não entregues, atrasadas ou bloqueios do WhatsApp pela Meta;
  • indisponibilidade, mudança ou falha de serviços de terceiros (Google, provedores de IA, APIs de mensageria, gateways, etc.);
  • queda de servidor, falha de energia ou da internet do Contratante;
  • mau uso da Plataforma ou exclusão de dados feita pelo próprio Contratante;
  • danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.
Limite indenizatório. Respeitados os direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor — em especial os casos de dolo, culpa grave e vícios do próprio serviço, que não são excluídos por esta cláusula —, a responsabilidade total da VértixZap, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 90 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

17Indenização pelo Contratante

O Contratante concorda em indenizar e isentar a VértixZap de perdas, danos, despesas e custos (inclusive honorários) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou de reclamações de terceiros e de autoridades relacionadas à sua conduta, ao conteúdo enviado ou ao tratamento de dados sob sua responsabilidade.

18Força maior

A VértixZap não responde por descumprimentos decorrentes de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios ao seu controle, tais como enchentes, incêndios, guerras, atos governamentais, ataques cibernéticos de larga escala, falhas generalizadas de provedores de infraestrutura ou interrupções de energia.

19Comunicações eletrônicas

O Contratante concorda em receber comunicações da VértixZap por e-mail, WhatsApp ou notificações na Plataforma, relacionadas ao serviço, incluindo avisos de manutenção, alterações de termos, questões financeiras e de segurança.

20Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A nova versão passa a valer a partir de sua publicação ou de novo aceite, conforme o caso. Alterações relevantes são comunicadas ao Contratante. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente.

21Resolução de conflitos

As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável, por meio dos canais de suporte e, quando cabível, mediação, antes de recorrer ao Judiciário.

22Preservação das cláusulas (autonomia)

Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

23Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Mirassol/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

24Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas por: suporte pelo telefone/WhatsApp: (17) 99188-6082.